Senado aprova PEC que inclui guarda municipal como órgão de segurança pública

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 27, proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. No primeiro turno, o texto recebeu 65 votos a favor. No segundo turno, foram 57 votos.

O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados. A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor.

As guardas municipais não são mencionadas e a PEC aprovada incluiu essa corporação. Já estão listadas no texto constitucional Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.